Algumas considerações sobre a Educação Inclusiva e as novas exigências para a formação de professores

Rosiane de Oliveira da Fonseca Santos

Especialista em Tecnologias e Educação a Distância (Centro Universitário Barão de Mauá) e em Planejamento, Implementação e Gestão da Educação a Distância (UFF), licenciada em História (UniRio), professora da rede estadual do Rio de Janeiro, articuladora acadêmica do curso de História no polo de apoio presencial UAB/Cederj/UniRio em Cantagalo

O presente trabalho tem como tema a Educação Inclusiva e as novas exigências para a formação de professores que favoreçam o sucesso do processo ensino-aprendizagem de crianças portadoras de necessidades especiais.

Nessa perspectiva, construímos questões que nortearam este trabalho:

A inclusão na educação é algo importante para que nossa sociedade seja mais justa e igualitária; é um direito previsto em diversas leis, é um direito humano e precisa estar em prática nas escolas.

A inclusão na educação é um desafio: falta intraestrutura nas escolas; além de muitos professores não possuírem a formação necessária, os profissionais da área têm concepções diferentes de como ela deve acontecer na prática cotidiana. A inclusão não é algo simples, que se faz apenas com recomendações técnicas de como organizar a turma ou como avaliar de forma diferenciada os alunos; é algo que deve abranger a diversidade de deficiências e a demanda da comunidade escolar.
Quando pensamos em Educação Inclusiva, vem à mente uma educação que atenda à diversidade, em que a escola atua se ajustando às necessidades dos alunos.

Segundo a professora doutora Leny Magalhães Mrech (1999, p. 1),

a chamada Educação Inclusiva teve início nos Estados Unidos através da Lei Pública nº 94.142, de 1975, acerca do conceito de inclusão; argumenta que a inclusão é atender aos estudantes portadores de necessidades especiais na vizinhança da sua residência; propiciar a ampliação do acesso desses alunos às classes comuns; propiciar aos professores da classe comum um suporte técnico; perceber que as crianças podem aprender juntas, embora tendo objetivos e processos diferentes; levar os professores a estabelecer formas criativas de atuação com as crianças portadoras de deficiência; propiciar um atendimento integrado ao professor de classe comum.

Nesse contexto, o objetivo primordial deste estudo é investigar como deve ser a Educação Inclusiva e a formação de professores para atender os alunos de forma inclusiva.

Para alcançar os objetivos propostos, utilizou-se como recurso metodológico a pesquisa bibliográfica, realizada com a análise de publicações na literatura, artigos científicos e legislação sobre o tema.

O texto final foi fundamentado nas ideias e concepções de autores como Fumegalli (2012), Nascimento (2012), Monteiro (2004), Mrech (1999) e Gonçalves (2009).

Desenvolvimento

A Educação Inclusiva é um grande desafio para a sociedade, pois envolve muito mais que o aluno com necessidades especiais, o professor e os colegas de turma, englobando toda a comunidade escolar, indo muito além de um “ajuntamento” de alunos, devendo acontecer de fato e de direito.

Para Mrech (1999), o conceito de inclusão não é levar crianças às classes comuns sem o acompanhamento do professor especializado; ignorar as necessidades específicas da criança; fazer as crianças seguirem um processo único de desenvolvimento, ao mesmo tempo e para todas as idades; extinguir o atendimento de Educação Especial antes do tempo e esperar que os professores de classe regular ensinem as crianças portadoras de necessidades especiais sem um suporte técnico.

A Educação inclusiva significa educar todas as crianças em um mesmo ambiente com o contexto escolar acolhendo e entendendo a diferença como fator positivo, valorizando a diversidade. Entendemos, pela leitura de diversos textos e documentos legais, a Educação Inclusiva como condição indispensável à formação do cidadão livre, integrado à sociedade e consciente, partindo do princípio de que a principal característica do ser humano é a pluralidade, a heterogeneidade – e não a uniformidade de cores, comportamentos, ritmos.

O conceito de Educação Inclusiva vem sendo discutido sob diferentes perspectivas e enfoques teóricos ao longo do tempo, havendo mudanças na maneira de tratar as pessoas com necessidades especiais.

Desde a Antiguidade, a sociedade cria padrões de normalidade, e quem possuía alguma deficiência era apontado como “diferente”, sendo excluído do convívio social e rejeitado. Segundo Fumegalli, o código de Hamurabi, um dos mais antigos conjuntos de leis escritas encontrados, mostra a divisão de classes, marcando a exclusão da pessoa considerada fora dos padrões normais aceitáveis. Existem referências da legalização do infanticídio das crianças deficientes até o século IV. “O deficiente na Idade Média era considerado um fruto da ação demoníaca, sendo considerado pela Igreja como um castigo merecido dos pais” (Fumegalli, 2012, p. 6).
Muitos termos foram criados: retardo mental, pessoa excepcional, pessoa especial, pessoas com necessidades educacionais especiais; diferentes formas de nomear representam uma tentativa de “esconder as tensões geradoras de novas formas veladas de exclusão” (Fumegalli, 2012, p. 5).

Nos Estados Unidos, até aproximadamente 1800, alunos com necessidades especiais não eram considerados dignos de educação formal, devendo estar em instituições para pessoas com deficiência.

Na Contemporaneidade, houve maior preocupação com a educação das pessoas com deficiências; muitos surgiram defendendo as diferenças, mas a exclusão já estava intrinsecamente na sociedade trazendo seus efeitos maléficos e impeditivos de uma educação para todos.

Com o passar dos anos, houve avanço nos Direitos Humanos e progressos em relação à conquista da igualdade e direitos; muitos marcos legais nacionais e internacionais fortaleceram a Política Nacional da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva. Como exemplos desses avanços podemos citar a Lei nº 4.024/61 (Brasil, 1961), que aponta que a educação dos excepcionais deve acontecer de forma integrada ao sistema de educação; e o Art. 5º da Constituição Federal (Brasil, 1988), que garante o princípio de igualdade:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (Brasil, 1988).

Além disso, o Art. 205 garante que “a educação é direito de todos e dever do Estado e da família”. O Art. 206 estabelece “a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” (Brasil, 1988). O Art. 208, Inciso III, assegura “o atendimento educacional especializado, oferecido preferencialmente na rede regular de ensino”.

Dentre as muitas leis, há a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que afirma que a oferta da Educação Especial deve ser obrigatória e gratuita em estabelecimentos públicos de ensino, considerando crime a recusa de alunos com deficiência em estabelecimentos de ensino.

Outro marco importante foi a Declaração Mundial de Educação para Todos (1990), que assegura o direito de educação a todas as pessoas.

As necessidades básicas de aprendizagem das pessoas portadoras de deficiência requerem atenção especial. É preciso tomar medidas que garantam a igualdade de acesso à educação aos portadores de todo e qualquer tipo de deficiência como parte do sistema educativo (Art. 3º, p. 4).

A Declaração de Salamanca, aprovada na Espanha (Brasil, 1994, p. 2), reafirma o direito à educação de todos os indivíduos, sejam crianças, jovens ou adultos, com necessidades educativas especiais no sistema regular de educação.

Sobre a discriminação, a Convenção Interamericana para a Eliminação das Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção da Guatemala, 2001, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001), faz uma importante declaração: todas as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos das outras pessoas, de não serem discriminadas por ter deficiência; assim visa-se prevenir e eliminar todas as formas de discriminação das pessoas portadoras de deficiência e propiciar a sua plena integração à sociedade.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006) reconhece o direito à educação sem discriminação e com igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência. Segundo Rita de Cassia de Ávila Fumegalli (2012, p. 13), foi assegurado, a partir dela,

o direito de todos os alunos frequentarem o ensino regular, não podendo haver qualquer tipo de discriminação por apresentar deficiência. Garantido também o direito ao apoio necessário para facilitar a aprendizagem do aluno com deficiência, apoio esse que pode ser oferecido pelo Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Esse acontecimento foi muito importante, pois, além de garantir o direito de acesso à escola das crianças com necessidades especiais, garantia também o apoio necessário.

O Decreto nº 6.571/08 (Brasil, 2008) regulamenta o parágrafo único do Art. 60 da Lei nº 9.394/96, destinando recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ao atendimento educacional especializado de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação matriculados na rede pública de ensino regular.

O Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 (Brasil, 2009), tem como objetivo promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito por sua dignidade inerente.

Como vemos, muitos avanços foram conquistados em termos de legislação, constituindo uma trajetória de lutas, mas que ainda se estabelece como desafio para acontecer na prática escolar cotidiana, por meio de marcos legais nacionais e internacionais que vieram fortalecer a Política Nacional da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva.

Conceituando a inclusão, Cristina de Fátima do Nascimento (2012) descreve a inclusão como um processo educacional gradual e interativo, como um movimento que respeita as singularidades de cada ser humano, oferecendo respostas às suas necessidades e particularidades. Entende como perspectiva primordial da inclusão a certeza de que não existem pessoas iguais e que são as diferenças entre os seres humanos que o caracterizam; compreende o aluno como um ser único, singular e social, que tem sua história de vida, constituindo-se então um ser histórico diferente. Ela aponta que a Educação Inclusiva é uma educação voltada de todos para todos, em que os ditos "normais" e os portadores de algum tipo de deficiência poderão aprender uns com os outros.

Para Monteiro (2004, p. 11), a Educação Inclusiva diz respeito ao direito à educação e deve buscar-se em princípios como a preservação da dignidade humana, a identidade e o exercício da cidadania.

Hellen Cristina Gonçalves (2009, p. 48) aponta que o Seminário Internacional do Consórcio da Deficiência e do Desenvolvimento (International Disability and Development Consortium – IDDC) sobre a Educação Inclusiva, realizado em março de 1998 em Agra, na Índia, afirmou que o conceito de Educação Inclusiva baseada em um sistema educacional só pode ser considerado como tal quando abrange a definição ampla desse conceito, nos seguintes termos:

reconhece que todas as crianças podem aprender; reconhece e respeita diferenças nas crianças: idade, sexo, etnia, língua, deficiência/inabilidade, classe social, estado de saúde (HIV, tuberculose, hemofilia, hidrocefalia ou qualquer outra condição); permite que as estruturas, sistemas e metodologias de ensino atendam as necessidades de todas as crianças; não deve ser restrito ou limitado por salas de aula numerosas nem por falta de recursos materiais.

A Educação Inclusiva é baseada na adaptação curricular, na ação de uma equipe multidisciplinar que oferece suporte ao docente e ao aluno portador de necessidades especiais, faz acompanhamento e o mantém inserido na rede comum de ensino em todos os seus níveis. Assim, vemos que a Educação Inclusiva obriga a repensar a escola nos moldes atuais – sua estrutura física, cultura, política, práticas pedagógicas e principalmente as novas exigências para a formação de professores.

A falta de preparo dos professores é apontada por Fumegalli (2012, p. 38) como um empecilho, mas não um fator determinante para a não integração do aluno com deficiência em classe regular. Ela afirma ainda que o empenho de professores e alunos resulta em reconhecer possibilidades e limitações de ambos.

Os docentes, em sua maioria, se preocupam em fazer com que os alunos participem de todas as atividades desenvolvidas na escola; assim, procuram incluir os alunos com necessidades especiais, evitando a discriminação e fortalecendo a cooperação. Os professores demonstram preocupação em avaliar de forma diferente a aprendizagem dos alunos com deficiências; consideram complicado por não terem conhecimento claro de como fazer essa avaliação, indicando a necessidade de capacitação.

As escolas enfrentam muitos problemas com alunos que apresentam necessidades especiais, pela falta de estrutura física adequada para o atendimento, falta de profissionais capacitados; os pais são omissos em entregar os laudos médicos por medo da discriminação que seus filhos possam vir a sofrer.

Fumegalli (2012, p. 45) afirma que todas as famílias têm sua maneira de tratar os filhos; quando chegam à escola, mostram-se receosas, pois descobrirão que a criança apresenta alguma deficiência, e temem que seus filhos sejam discriminados. Ela argumenta ainda que, quando a família se sente apoiada pela escola, esse sentimento se reflete também na criança, criando um clima favorável ao trabalho. Os pais precisam se sentir tão incluídos quanto seus filhos. Para ela, é fundamental evidenciar que na escolarização de uma criança com deficiência estão envolvidos, além da própria criança, seus pais e os educadores.

As escolas, no ato da matrícula, procuram promover a conscientização da importância desses laudos para o desenvolvimento da aprendizagem de seus filhos, pois com eles há como pleitear direitos e avaliar o aluno de forma diferente, conhecendo a realidade educacional do aluno e se preparando para atendê-lo de acordo com suas necessidades.

Refletindo sobre as principais questões que gestores, coordenadores pedagógicos e professores levantam em relação às práticas de inclusão escolar – organização das turmas, avaliação, diagnóstico, atividades diferentes, livros excessivamente calcados na visão, falta de compreensão dos que reclamam do ritmo de uma aula que favoreça o aluno com necessidades especiais –, vemos que a implementação do conceito na prática vem a partir das vivências no cotidiano e da conscientização quanto à necessidade de promover uma educação que atenda a todos os educandos, levando em conta as particularidades, pautada principalmente em diretrizes e documentos educacionais nacionais.

Um dos aspectos mais recorrentes que dificultam a realização da inclusão é o despreparo dos professores frente à Educação Inclusiva, o sentimento de incapacidade e impotência ao lecionar para alunos com necessidades especiais, sejam elas quais forem. De acordo com Lira (2004), deve-se priorizar “a formação do professor, pois sem ela nenhum projeto, nenhum currículo, nenhuma estratégia tem sentido” (Lira, 2004, p. 4).

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, no Capítulo V, define “Educação Especial como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para portadores de necessidades especiais”, apontando a necessidade de capacitar os professores.

Essa capacitação só tente a contribuir para uma educação de qualidade, visto que professores preparados podem atender melhor aos alunos com suas necessidades peculiares, provendo a integração da turma e a eliminação de qualquer forma de discriminação.

Os professores, em sua formação, precisam ter acesso a disciplinas que promovam a reflexão acerca do respeito às diferenças e o reconhecimento dos tempos e ritmos diferentes no processo ensino-aprendizagem. É necessário também que os professores compartilhem informações e estimulem nos colegas o mesmo propósito educacional igualitário.

A formação do professor deve ser continuada, entendida por Alarcão (1998, p. 32) como “processo dinâmico por meio do qual, ao longo do tempo, um profissional vai adequando sua formação às exigências de seu ambiente profissional”. O desenvolvimento e a formação profissional devem ser um continuum, originando-se na formação inicial e se prolongando por toda a vida; além de capacitação, exige-se reflexão sobre a prática desenvolvida, se necessário fazendo mudanças.

A atuação do profissional com qualificação torna-se necessária para a Educação Inclusiva; assim é possível elaborar e consolidar planos, projetos e ações que visem melhorar o atendimento aos alunos para seu o desenvolvimento integral. Cursos, palestras, seminários devem ser promovidos para que os professores possam atualizar seus conhecimentos e aprender novas informações e práticas.

A educação, como política social, deve atender a todos de forma igualitária; é necessário organizar infraestrutura para esse atendimento, não só na estrutura física como também na qualificação dos profissionais.

Conclusão

Diante do exposto, conclui-se que a Educação Inclusiva precisa acontecer, pois é um direito e só pode se efetivar se houver profissionais capacitados para a tarefa. Sem acolher a todos de maneira correta, oferecendo a infraestrutura adequada, não há aprendizagem de qualidade de forma inclusiva.

O professor, como agente fundamental dos processos de ensino-aprendizagem dentro da escola, e demais profissionais de apoio pedagógico precisam estar capacidados e em constante formação para essa tarefa.

Devemos repensar a formação de professores, considerando os novos desafios e exigências da sociedade contemporânea e demandas da comunidade escolar. A escola precisa ser acolhedora de todas as diferenças, tendo condições físicas e profissionais adequados para o atendimento adequado. As escolas devem se preparar para acolher a diversidade, com rampa para acesso de cadeirantes, banheiros e materiais didáticos adequados, entre outros.

Cabe ressaltar que, para que haja as mudanças necessárias, o debate acerca da inclusão não pode ficar restrito aos docentes e técnicos que atuam na Educação Especial; é fundamental a participação de toda a comunidade escolar. Encerramos esse artigo, com esperança de que possa contribuir para o debate e promover uma reflexão sobre a Educação Inclusiva como condição indispensável à formação do cidadão livre, integrado à sociedade e consciente. As dificuldades encontradas no processo de implantação da educação são diferentes e para a superação dependem de formação contínua e de um trabalho conjunto com a comunidade escolar.

Referências

ALARCÃO, I. Formação continuada como instrumento de profissionalização docente. In: VEIGA, I. P. A. (Org.). Caminhos da profissionalização do magistério. Campinas: Papirus, 1998.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Parecer CNE/CEB nº 13/09. Diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. Brasília, 2009.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Declaração de Salamanca e linha de ação sobre necessidades educativas especiais. Brasília: Unesco, 1994.

BRASIL. Declaração Mundial sobre Educação para Todos: plano de ação para satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem. Jomtien: Unesco, 1990.

BRASIL. Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001. Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Deficiência.

BRASIL. Decreto nº 6.949/09. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

BRASIL. MEC/MPAS. Portaria Interministerial nº 186, de 10 de março de 1978. Brasília, 1978.

BRASIL. MEC/SEESP. Sala de recursos multifuncionais: espaço para atendimento educacional especializado. Brasília, 2006.

BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução nº 4 de 2009. Institui Diretrizes para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução nº 4 de 2010. Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.

BRASIL. Ministério da Educação. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Brasília: MEC/SEESP, 2001.

BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Marcos Políticos Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília: SEESP, 2010.

BRASIL. Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria Ministerial nº 555, de 5 de junho de 2007.

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto presidencial nº 7.611, de 17 de novembro de 2011. Dispõe sobre a Educação Especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado, regulamenta o parágrafo único do Art. 60 da Lei nº 9.394/96 e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.253/07. Brasília, 2008.

BRASIL. Senado Federal. Decreto nº 186, de 9 de julho de 2008. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

FUMEGALLI, Rita de Cassia de Ávila. Inclusão escolar: o desafio de uma educação para todos. Departamento de Pedagogia – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – Unijuí. Ijuí, 2012. Disponível em: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/bitstream/handle/123456789/716/ritamonografia.pdf?sequence=1. Acesso em: 1 maio 2018.

GONÇALVES, Hellen Cristina. As expectativas de ensino-aprendizagem dos adolescentes da 8ª série do município de Palotina-PR. Dissertação (Mestrado em Educação) – Faculdade de Filosofia e Ciências, Universidade Estadual Paulista. Marília, 2009.

LIRA, Solange M. de. Escolarização de alunos autistas: histórias de sala de aula.  Dissertação (Mestrado em Educação) – Faculdade de Educação, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2004. Disponível em: http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/processaPesquisa.php?listaDetalhes[]=18&processar=Processar. Acesso em: 26 abr. 2018.

MONTEIRO, Mariângela da Silva. Ressignificando a educação: a educação inclusiva para seres humanos especiais.Disponível em: www.educacaoonline.pro.br. Acesso em: 5 maio 2018.

MRECH, Leny Magalhães. O que é educação inclusiva? Trabalho apresentado no evento do Lide. Seminário Educação Inclusiva: Realidade ou Utopia?, em 5 de maio de 1999, no auditório da Faculdade de Educação da USP. Disponível em: http://www.inclusao.com.br/index_.htm. Acesso em 3 maio 2018.

NASCIMENTO, Cristina de Fátima do. Educação inclusiva no Brasil e as dificuldades enfrentadas em escolas públicas. Monografia (Pós-Graduação em Inspeção, Orientação e Supervisão Escolar), Redentor. 2012. Disponível em: http://www.posgraduacaoredentor.com.br/hide/path_img/conteudo_542473c08041. pdf. Acesso em: 1 maio 2018.

Publicado em 25 de junho de 2019

Como citar este artigo (ABNT)

SANTOS, Rosiane de Oliveira da Fonseca. Algumas considerações sobre a Educação Inclusiva e as novas exigências para a formação de professores. Educação Pública, v. 19, nº 12, 25 de junho de 2019. Disponível em: https://educacaopublica.cederj.edu.br/artigos/19/12/algumas-consideracoes-sobre-a-educacao-inclusiva-e-as-novas-exigencias-para-a-formacao-de-professores